Jose Francisco Manssur foi didatica e apresentou as principais tendencias do governo federal na regulamentacao do tema. Os parametros expostos na audiencia publica, tanto os citados pela autoridade do Poder Executivo como as preocupacoes apresentadas pelos membros do Poder Legislativo, apontam para as melhores praticas internacionais, o que e indubitavelmente benefico. Nesse sentido, defende-se que os criterios relevantes para o desenvolvimento regulatorio sao 1) tributacao saudavel que canalize os principais operadores e apostadores para o mercado regulado, 2) seguranca juridica e 3) repressao ao jogo ilegal. Pela audiencia publica, percebe-se intencao do governo federal de seguir por caminho semelhante. No presente caso, o respeito ao dever juridico alinha-se, tambem, com a vontade politica de cumpri-lo. Num segmento que possui potencial para ser relevante no mercado brasileiro, a oportunidade de, concomitantemente, cumprir obrigacao juridica, qualificar o mercado privado, arrecadar impostos, concretizar direitos fundamentais sociais e agir conforme vontade politica nao pode ser desperdicada. Afinal, a abertura do processo politico a comunidade de interpretes implica, essencialmente, em ouvi-los com responsabilidade.
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