Vide : RE 556.504-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento em 10-8-2010, Primeira Turma, DJE de 25-10-2010. “Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. Primeiramente, observamos que um deslocamento gbt esporte infinitesimal d x corresponde a um deslocamento de comprimento de linha d L sobre a reta y = r h x >x> . Min. Néri da Silveira, julgamento em 2-2-2000, Plenário, DJ de 9-5-2003.) “Provimento de cargos de titular de escrivanias judiciais e extrajudiciais. Inviabilidade de equiparação de vencimentos, a teor do art.
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