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Competência: Art. 24 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.740, de 13 de junho de 2003. Art. 2º. Delegar ao Diretor de Geociências a emissão das certidões de valores de áreas territoriais dos municípios. (Publicada no DOU nº 53 de 19/03/2019, Seção 1 página 15) RESOLVE : Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogada a Resolução da Presidência nº 2, de 29 de junho de 2017. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso de suas atribuições contidas no Art. 24 do Estatuto aprovado pelo Decreto Nº 4.740, de 13 de junho de 2003, e considerando que a coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas das superfícies dos Estados e Municípios, face à dinâmica da divisão territorial brasileira, em função de alterações de natureza legal, judicial ou pela ampliação contínua de melhores representações cartográficas dos polígonos estaduais e municipais com o apoio de novas geotecnologias, utilizadas na estruturação da Base Territorial sendo referência para as pesquisas e publicações dessa Fundação, Art. Impostos sobre ganhos em apostas esportivas.O OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - CASSINO , cartório de Intermediária Entrância localizado no bairro Cassino da cidade de Rio Grande - RS . O cartório Serviço Notarial e de Registro do Cassino realiza serviços cartorários com Nascimentos, Casamentos, Óbitos, Notas.
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