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Contrato apostas online eleições de aposta sobre resultado das eleições é válido? Veja análise. E, segundo o especialista, o ato de formalizar o documento no cartório pelas partes teria a finalidade apenas para dar publicidade do que foi contratado, mas não de impor sua validade. No mais, afirmou que aposta que tenha por objeto o resultado de uma eleição não depende de sorte, mas sim da ”capacidade de determinação do resultado do pleito eleitoral, o qual envolve, ao menos em teoria, a sensibilidade social e política dos apostadores às tendências da população, bem como suas projeções a partir das pesquisas de intenção de voto, que tem sido regularmente divulgado” . Nesse sentido, o profissional concluiu que embora não seja inválida, a aposta não poderá ser cobrada se não for paga espontaneamente pelo devedor. Isto porque, de acordo com o art. 814 do CC/02, o contratante não é obrigado a pagar a dívida de jogo ou de aposta. ”O Direito reconhece a existência da dívida, mas não dá ao credor o poder de exigir o pagamento da dívida. Bolão league of legends.
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