A pena, a ameaca a liberdade dos cidadaos, e a reacao mais grave concebida pelo Direito. [1] Por este motivo, ao longo de grande parte de sua historia, [2] a doutrina do Direito Penal visou delimitar os limites de intervencao desta area e, consequentemente, do poder punitivo do Estado. Para alem de seu efeito sistematizador, [3] a teoria do delito e as consideracoes de politica criminal tem a funcao de restringir a interpretacao e aplicacao dos tipos penais, tarefa que demanda aprofundamento e continuidade por parte da ciencia contemporanea do Direito Penal. Parcela significativa da expansao penal se da, atualmente, pela criminalizacao de diversas condutas relacionadas a protecao de bens juridicos coletivos e tambem pela crescente flexibilizacao dos criterios de imputacao. A despeito deste ultimo aspecto, contudo, e certo que a criacao de um tipo penal estende o Direito Penal a um novo grupo de atores. Conforme o autor, o bem juridico seria, ainda, um paradigma em crise pelo fato de a doutrina penal demandar mais da teoria do bem juridico do que ela pode oferecer, com exigencias de prestacoes que superam seu proprio objeto. O problema, dessa forma, nao seria a falta de delimitacao do conceito de bem juridico, mas a referencia exclusiva a este criterio para a delimitacao penal. Desse modo, mesmo entendendo ser impossivel a determinacao absoluta do conceito de bem juridico, seria ele importante como eixo material de normas incriminadoras e ponto de fuga na analise das figuras de imputacao [7] .
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Cópia autenticada do contrato de prestação de serviços. Cadastro de contribuinte municipal (CCM) ou similar Comprovante de endereço do estabelecimento. (água, luz, etc) Comprovante de Responsabilidade técnica do estabelecimento. Comprovante de inscrição no CNPJ da empresa contratante. Requerimento on-line (necessário login). (OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas) Cadastro de contribuinte municipal (CCM) ou similar Comprovante de endereço do estabelecimento. (água, luz, etc) Comprovante de dados do imóvel (IPTU ou contrato de aluguel ou similar) Requerimento on-line (necessário login). (OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas) CFT cria o TRT Solidário. Abaixo de 3.5.
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