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Artigo 29 - São contribuintes da TFSD as pessoas, naturais ou jurídicas, que: I - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia por órgão estadual, conforme hipóteses previstas no Anexo I desta lei; II - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual, previstos no Anexo I desta lei. Artigo 30 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TFSD e dos acréscimos legais: I - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte; II - o agente público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia sem o recolhimento da respectiva TFSD ou com insuficiência de pagamento. § 1º - O serviço ou o ato poderá, a critério do órgão executor, ser prestado ainda que não tenha sido recolhida a respectiva taxa, caso em que não se aplicará o disposto no inciso II deste artigo, cabendo, posteriormente, a sua cobrança administrativa. § 2º - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. Artigo 31 - São isentos da TFSD: I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; II - a emissão da segunda via e vias subsequentes da carteira de identidade, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada por meio de boletim de ocorrência; - Inciso II com redação dada pela Lei nº 16.379, de 31/01/2017. III - a renovação, adição ou mudança de categoria da carteira nacional de habilitação a policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado, no interesse da Administração Pública; IV - os atos relativos à situação funcional dos servidores públicos em geral, ativos ou inativos; V - a emissão dos certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados, quando estes pertencerem a consulados ou representantes consulares devidamente credenciados, cujos países concedam reciprocidade de tratamento aos representantes brasileiros; VI - os atos destinados a fins militares, ao alistamento e ao processo eleitoral; VII - os atos destinados a autarquias e fundações públicas do Estado; VIII - os atos destinados a órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios; IX - os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de declaração de pobreza, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; X - a expedição, a qualquer título, do atestado de antecedentes criminais; XI - a vistoria para renovação de alvará para funcionamento de estabelecimento de assistência odontológica e de equipamento de radiologia odontológica; XII - a expedição de certidão de débitos inscritos ou não inscritos de tributos estaduais, nas hipóteses previstas no item 2 do Capítulo III do Anexo I desta lei, desde que o serviço seja prestado por meio da rede mundial de computadores; XIII - em relação ao pagamento da taxa anual da Secretaria da Fazenda, prevista no artigo 32 desta lei: a) o contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário simplificado disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; b) o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial; c) o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado; XIV - prevista no item 9.3.2 do Capítulo VI do Anexo I, os agentes de segurança pública, ativos e inativos. Buraco jogatina online.If you used this place's services previously, you may want to write a review in 'Reviews' section to express your impressions about John Burton Foodmarket. Let the company know you found their phone number on NiceLocal —businesses work best when they know you can affect their rating Was your phone call answered? Harlech Close is in Basingstoke and in Basingstoke And Deane district.
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