Jogo de azar. Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. § 3º Consideram-se, jogos de azar: b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; § 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público: b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar; d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino. Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: § 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada. § 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.
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