^ ”Durban to Host Climate Conference”. Greenpeace.org. 2010-11-16. Archived from the original on 2012-10-11 . Retrieved 2010-12-11 . ^ Harvey, Fiona; Vidal, John (2011-12-11). ”Global climate change treaty in sight after Durban breakthrough”. The Guardian .
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O CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: – Os parentes ou tutores. Apesar de o art. 747 colocar o Ministério Público entre os legitimados para propositura da interdição, a sua atuação se dará apenas em situações excepcionais. Interdição. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ao alterar a redação do art. 1.768 do Código Civil acabou inserindo entre os legitimados para propositura da interdição, o próprio interditando (auto interdição). Explico melhor: Ocorre que o referido Estatuto foi sancionado em data posterior à sanção do CPC. Assim, o Estatuto acabou por alterar a redação de artigos que já se achavam revogados pelo CPC. Blog esporte.Contra um Athletico-PR mais organizado e inteligente ao aproveitar o nervosismo dos mandantes, o Flamengo contou com o azar, como no primeiro gol, após desvio em Pedro, e se desesperou completamente na etapa final, quando viu uma derrota magra virar bem mais pesada . A mais recente, agora para o Inter, mostrou algo que é comum em jogos do Tricolor na Série A: um período, breve ou longo, de desatenção que leva o adversário a dominar a partida, empilhar chances de gol e, cedo ou tarde, furar a defesa são-paulina.
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A função qualificadora no registro de imóveis: considerações, reflexão e pensamento. Dizer simplesmente o que é a função qualificadora e a sua utilidade/necessidade para os efeitos finalísticos parece-me insuficiente para a compreensão do tema. É necessário estabelecer, portanto, uma base que dê suporte à teorização sobre o assunto. Supõe-se necessário, também, considerar a respeito do direito registral, como instrumental de atuação, o qual, no plano normativo, pode ser no sentido material e formal, cabendo, em linhas gerais, ao primeiro disciplinar os negócios jurídicos e seus efeitos e, ao segundo o procedimento formalístico. Exercer a função qualificadora a partir de regras positivadas, sem lhes atribuir um valor consentâneo com o momento da sociedade, pode prejudicar a tomada de decisão do registrador na viabilização da segurança jurídica pretendida. Por isso crescem de importância os princípios que informam e conformam a atuação do registrador, especialmente neste momento de crise por que passa o Direito, quando flagrantemente a positivação do mesmo, como um sistema fechado, perdeu os seus atributos de sistematicidade, generalidade e estabilidade. Elaborar um conceito a respeito de determinado objeto não é tarefa das mais fáceis, especialmente diante da complexidade que o tema apresenta e a importância que merece. Trabalhando com a idéia de meio e fim, elaborou-se um conceito, partindo da premissa de que o Registro Imobiliário, enquanto ser, é uma instituição que tem por fim constituir, desconstituir e declarar direitos e ao mesmo tempo, dar-lhes a devida segurança jurídica. Nesse sentido o Registro de Imóveis é, ao mesmo tempo, um instrumento de poder que constitui, desconstitui e/ou declara direitos reais e pessoais que lhe são afetos, de acordo com a sistemática registral vigente e que exerce funcionalidades registrais, como a qualificação, inscrição e a publicidade, tendo por fim a segurança jurídica. Ao trabalhar a idéia de instrumento aplicada ao registro imobiliário, Amadei [4] aduz que se deve reconhecer nesta instituição: “(a) o poder que atribui a quem o tem (instrumento/poder) e investigar (b.1) a função que exerce na ordem jurídica da sociedade e (b.2) o fim a que se destina (instrumento/meio).” O eixo do Registro de Imóveis é a propriedade imobiliária privada, não obstante a matriculação e o ingresso diário de bens públicos, em torno da qual gravitam a função e o fim. De um lado a procedimentalidade, de outro a segurança. Para Serpa Lopes [5] “O formalismo do Registro impõe-se por que representa a segurança, o elemento gerador da boa-fé, da tranqüilidade na consumação do ato jurídico”.
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