Nao e menos provavel que tambem se possa criticar o fato de que a Suprema Corte tenha vinculado completamente a tarefa exclusivamente administrativa para as artimanhas de funcionarios da administracao. Na pratica, pode-se imaginar que essas tarefas nao sao exercidas pelos funcionarios. Eles agem como um orgao administrativo e acoes administrativas decorrentes, no sentido de Direito Administrativo, mas podem ser beneficiados pela imunidade. Portanto, uma parte da doutrina clama a abolicao completa da imunidade para as autoridades descentralizadas. [54] O futuro vai nos mostrar se a Suprema Corte vai tomar este caminho. Apos o julgado Pikmeer houve claramente uma contraposicao entre o Governo e o Parlamento sobre a responsabilidade penal das pessoas juridicas.
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O Estado nao pode ser privado de seus direitos. Em caso de confisco de bens, o produto obtido retorna ao Estado. A confirmacao da norma e argumento insuficiente em relacao ao Estado. Assim, a imunidade e, portanto, a impossibilidade de processar o Estado e de inicio, um dado estabelecido. Tanto o juiz como o legislador decidiram dar prioridade a responsabilidade politica e administrativa. A maioria da doutrina e o Ministerio Publico aderem a esta posicao. Nos ultimos 15 anos o problema da responsabilidade criminal dos orgaos estatais inferiores esteve na agenda em do Supremo Tribunal em diferentes ocasioes. Qual melhor aplicativo de dicas aposta esportiva.
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