Alem desta dupla via de responsabilidade do art. 51, ainda e sempre possivel considerar criminalmente responsaveis ??por si mesmos, como autores, os que exercem a funcao (responsabilidade individual dos arts. 47 e 48 do CP). Finalmente, alem da responsabilidade de quem atua funcionalmente “como proprio autor” (pessoa que comete, participa), como um autor dada a sua condicao ou, ainda, como autor funcional (cometimento com base na funcao) ha tambem em leis especiais, a responsabilidade dos dirigentes como na lei “Autovervoer Personen” (transporte de passageiros) e na lei “Autovervoer goederen” (transporte de mercadorias). Essas leis descrevem especificamente a pessoa que e responsavel e a maneira pela qual ela se pode eximir da responsabilidade. 4. A responsabilidade penal das pessoas juridicas e os lideres de fato (tomadores de decisao): o art.
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O aumento crescente de acoes propostas com fundamento do instituto ensejou severas mudancas no ambiente de trabalho norte-americano, como o conhecido factoide de homens que se recusam a tomar elevador somente na companhia de uma mulher [9] . Nesse sentido, Azevedo assevera que “Sue Titus Reid deixa claro que, muito embora haja casos em que o assedio sexual possa ser considerado tanto um crime quanto uma violacao administrativa ou civil, em geral os casos permanecem apenas sob o manto do Direito Administrativo, principalmente porque, empresarios e universidades passaram a instituir politicas preventivas do assedio, encorajando as vitimas a denunciarem os fatos e facilitando a execucao das normas internas contra os comportamentos inaceitaveis”. [10] Essa nao foi, entretanto, a resposta encontrada por alguns paises europeus que, no combate ao assedio sexual, definiram condutas incriminadoras do assedio sexual. Portanto, embora tenha eclodido em importancia nos Estados Unidos da America, a tendencia criminalizadora da conduta em apreco vai ganhar impulso no Continente Europeu. Rodolfo Pamplona Filho conceitua assedio sexual como “toda conduta de natureza sexual nao desejada que, embora repelida pelo destinatario, e continuamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual”. [12] Elpidio Gonzales , em obra focada no Direito do Trabalho, define assedio sexual como “la imposicion de mesajes sexuales”. [13] Ainda nos referindo a sua obra, encontraremos diversas definicoes do termo, sejam formuladas por autores, sejam por Orgaos de Direito Internacional ou ainda inseridas em legislacoes internacionais. Preço aposta quina.
4º. Nos termos da presente Lei p oderão ser regularizadas uma ou mais edificações já construídas ou em fase de cobertura, independentemente do ano que ocorreu o início da respectiva construção e, de igual forma, a edificação ou abrigo em recuo frontal de esquinas, em recuos laterais, de fundos e frontais, bem como em desconformidade com o artigo 73, da Lei Municipal n.º 3.032/02, desde que a referida edificação tenha sido iniciada anteriormente à data da publicação da presente Lei, e que atenda aos seguintes requisitos: II – O Município autorize proceder à regularização das construções das categorias de usos residencial, comercial, de serviços, misto, institucional e industrial; Parágrafo único. O Município poderá exigir obras de adequação para garantir a acessibilidade, habitabilidade, permeabilidade, estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e o respeito ao direito de vizinhança, dentre outras. I – tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área tombada e localizadas no raio envoltório do bem tombado; Parágrafo único. Para a finalidade do cumprimento dos incisos I e II, deste artigo, serão aceitos comprovantes de protocolo dos órgãos competentes proibindo-se qualquer limitação aos benefícios desta Lei. I – abriguem usos não permitidos na zona de uso pela legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo, excetuando as que comprovem que na época da instalação da atividade o uso era permitido, ficando a obrigação de verificação a cargo dos órgãos competentes do Município; III – estejam localizadas em faixas não edificáveis, nos termos da legislação vigente; V – estejam construídas em lotes irregulares, conforme a legislação vigente; I – haja o pagamento da respectiva outorga onerosa, nos termos do artigo 9º, desta Lei, no importe de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel, tendo como parâmetro a avaliação para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; III – a atividade empresarial não produza impactos não compatíveis com a vizinhança; Art. 7º. Será admitida a regularização, nos termos da presente Lei, das edificações que estejam em desconformidade com a relação aos índice urbanísticos, representados pela taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e de parâmetros de implantação, como recuos frontais, laterais e de fundos. §2º.
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