Logo, somente contra ele deve ser dirigida a impetração. Ilegitimidade passiva ad causam do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça mantida. Preliminar rejeitada.2 - Consoante remansosa jurisprudência desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional e do Colendo Supremo Tribunal Federal, os oficiais de registro e notários são servidores públicos em sentido lato, sujeitando-se ao disposto no art. 40, II, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade. 3 - Precedentes (STF, RE nºs 178.236/RJ (Pleno) e 189.736/SP e STJ, RMS nº 733/SP e AGREGMC nº 2.109/MG).4 - Recurso conhecido, porém, desprovido. “CONSTITUCIONAL.
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