b) a quantidade e a frequencia de consumo para cada um dos grupos populacionais indicados no rotulo; II - as instrucoes de conservacao, inclusive apos a abertura da embalagem; e. Art. 15. A rotulagem nutricional dos suplementos alimentares deve seguir o disposto na Resolucao - RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o regulamento tecnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados, com as seguintes especificidades: Art. 16. As alegacoes autorizadas para uso em suplementos alimentares restringem-se aquelas previstas no Anexo V da Instrucao Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018, desde que atendidos os respectivos requisitos. § 2° O uso das alegacoes e opcional, exceto para os suplementos alimentares com probioticos ou com enzimas.
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Remunerac?a?o e Benefi?cios: A organizac?a?o deve respeitar o direito do pessoal a um sala?rio de subsiste?ncia e assegurar que os sala?rios pagos por uma semana normal de trabalho devam sempre satisfazer a pelo menos os padro?es mi?nimos legais ou a indu?stria, ou ao acordo de negociac?a?o coletiva (quando aplica?vel). Os benefi?cios dos empregados devem ser fornecidos de acordo com os requi- sitos nacionais e locais. 16. Cumprimento das Leis Aplica?veis: A organizac?a?o deve estar em conformidade com quaisquer leis, regulamentos ou normas locais aplica?veis a seus nego?cios e os padro?es do setor estabelecidos em suas localidades. Em caso de qualquer conflito entre as disposic?o?es das leis, regulamentos ou normas anteriores e as disposic?o?es deste documento, a que conte?m os padro?es mais elevados devera? prevalecer. Com o objetivo de garantir esta missao, nos firmamos compromisso com o Sistema de Gestao da Qualidade - ISO 9001, Sistema de Gestao Ambiental ISO 14001, Responsabilidade Social SA 8000 e o Programa de Melhoria Continua “Copag Smart Way” inspirado no Sistema Lean Manufacturing. Bets resultados ao vivo.
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Dispõe sobre a classificação da ”nafta normal-parafina” e da ”normal-parafina”, bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias. Revogado pelo ADI SRF nº 34, de 28 de dezembro de 2004. A lei de contravenção penal foi assinada em 1941 pelo presidente Getulio Vargas. Desde então, vem sofrendo várias alterações para adaptação à atual realidade do país. Contexto histórico da lei de contravenções penais. Está gostando da leitura? Compartilhe! Atualmente, a lei ainda está em vigor, no entanto passou por diversas despenalizações de condutas e renovações, o que possibilitou sua adaptação. Tudo indica que esse processo de modificação se estenda ao longo dos anos conforme a necessidade. De acordo com a lei 3.688/1941, trata-se de uma infração penal que resulta em pena de prisão simples ou pagamento de multa, sendo que ambas as punições podem ser aplicadas ao mesmo tempo. O legislador atuante no caso é quem deve classificar se se trata de uma contravenção penal, crime ou infração administrativa, portanto, somente no decorrer do processo se tem a confirmação do tipo de infração. A lei de contravenções penais estabelece regras específicas em seus artigos iniciais, indicando quando é aplicável e quais normas devem ser seguidas. Veja, abaixo, quais são as principais regras: Punições da lei de contravenções penais. No que se refere às prisões simples, elas não podem durar mais de cinco anos. No entanto, é importante esclarecer que existe a possibilidade de a fixação da pena ser superior a esse tempo, apenas a execução é que não pode ultrapassar cinco anos. Além disso, se existirem atenuantes genéricas, como as listas no artigo 65 do Código Penal, ou causas para aumento, ou redução da pena, elas podem afetar a durabilidade da prisão simples, sempre sem exceder os cinco anos de pena.
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