Como consumidor, você tem direito à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente pela Vivo, caso realize o pagamento. Além disso, se a cobrança indevida negativar o seu nome, você pode receber uma indenização por danos morais por negativação indevida. 💡 Já parou para pensar no número de consumidores que nunca buscou seus direitos porque não os conhece bem ou acha que não vai dar em nada? O que você achou desse artigo? Supervisora de Operações Legais e advogada de formação, Melyssa Diniz escreve artigos para o Portal da Resolvvi sobre nome negativado, facilitando informações sobre tudo que os consumidores precisam saber. Saiba que esse problema é muito comum e não é à toa que a Vivo está entre as empresas com maior índice de reclamação no site Reclame Aqui. Esse tipo de cobrança pode ser feito de forma intencional, ou seja, quando a empresa a faz mesmo sabendo que está errado, ou sem intenção, quando, por exemplo, a Vivo cobra por uma conta que já foi paga. É muito importante que você esteja sempre atento à sua conta Vivo para identificar quando uma cobrança for feita de forma indevida. Para isso, sugerimos que, antes de realizar o pagamento, você tenha acesso à sua conta detalhada e confira se todos os valores que estão lá são devidos. Identificou uma cobrança indevida da Vivo? Reúna o máximo de provas possíveis, como faturas, boletos, extratos de cobrança e extratos de pagamento.
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O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses. Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição. Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Baixar aplicativo download gratis.
Destarte, o autor aderiu a uma atividade ilícita, nela resultando uma obrigação natural, inexigível judicialmente (art. 1.477 do CC). Além disso, é de se atentar para que a ninguém é dado se escusar alegando ignorar a lei ( art. 3 da Lei de introdução ao Código Civil). O citado art. 1477 do CC de 1916 corresponde ao atual art. 814 do CC de 2002.
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