Não se está, portanto, diante da obrigação de associar-se, nem de manter-se associado, mas, sim, da obrigação de partilhar das despesas que beneficia diretamente todos os cotitulares daquele espaço geográfico urbano que lhes é comum. Isso para que não se caracterize a locupletação pelo esforço alheio” . Andreia Mara de Oliveira é advogada, mestre em Direito pela Unesp-Franca, ex-conselheira do Núcleo Docente Estruturante da FESL, ex-professora de Direito na FESL, Unip e Fafram, ex-conferencista na Unesp, participante do Summer Program in North American Law in University of Florida — Fredric G. Levin College of Law (EUA), do Postgrado em Derecho, Politica y Criminologia na Universidad de Salamanca (Espanha), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça (PI-Cade) e da Gestão do Meio Ambiente da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Apolemicacibrança de taxas nos loteamentosfechados. Superação do tema 866, STJ e a responsabilidade no pagamento das cotas condominiais. A responsabilidade no pagamento das cotas condominiais exsurge a partir do avanço da construção de condomínio edilícios, regidos pelo Código Civil (lei Federal 10.406/02) e pela Lei de Incorporação Imobiliária (lei Federal 4.591/64). Porém, atualmente, há diversos litígios versando sobre as taxas condominiais, no que tange aos contratos de promessa de compra e venda.
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