(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) CAPÍTULO VI (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) DISPOSIÇÕES FINAIS. Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema. Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: Dentre os novos diplomas legais, destacamos a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que acrescentou o Título XII, no Código Penal, relativo aos Crimes Contra o Estado democrático de Direito, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional. De fato, parte da doutrina, como Rogério Sanches Cunha e Rodrigo Silvares [3] , sustenta que o novo crime do artigo 359-P, do CP, é mais amplo e criminaliza a violência política contra homens ou mulheres, por isso revogou tacitamente o artigo 326-B, do CE. Já, o artigo 359-P, do CP, foi criado pela Lei nº 14.197/2021, no contexto geral dos crimes contra o Estado democrático de Direito, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), sem qualquer preocupação ou detalhamento de crimes cometidos contra mulheres na política. Em outras palavras, trata-se de uma lei geral de crimes contra a democracia, em relação a qualquer direito político.
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Local: Allianz Parque. Onde assistir ao jogo: Premiere. Jogo válido pela rodada 3 do Brasileirão 2023. Onde assistir Grêmio x Cruzeiro? Léo Gamalho. Criciúma vai pedir a homologação do título da Série B de 1986; entenda. GuestReady - Amazing Studio for como funciona vence ao intervalo/vence ao final do jogo 2 in Albion Court. To enhance your user experience, support technical features, and personalize content and ads, this site uses cookies. me gusta si lo ves en 2016 =) Javi15 No asustes A niños QUe juegan :P a este JUuego A si que BBasta -_- Y si te asusta a ti No lo leas :sss. Fazer aposta online da mega-sena.
Vivo na final do estadual, o tricolor carioca é o líder do seu grupo na Libertadores, e uma vitória confirma a vaga nas oitavas de final. A provável escalação do Fluminense tem: Marcos Felipe; Calegari, Nino, Luccas Claro e Egídio; Yago Felipe, Martinelli e Nenê; Luiz Henrique, Kayky e Fred. Pelo lado do Junior, o time chega em momento de instabilidade. Vindo de 3 empates consecutivos na temporada, os colombianos agora tem um duelo essencial para sonhar com a vaga na próxima fase do torneio continental. A provável escalação do Junior tem: Viera; Viáfara, Rosero, Ditta e Fuentes; Moreno, Vásquez e González; Pajoy, Hinestroza e Borja. Flamengo vs Fluminense live score, H2H results, standings and prediction. Como excluir conta na blaze.VR Space.
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