). Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e terceiros. Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral.
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Na falta de uma decisão da EBA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada . Consolidated registries. They are defined as the direct investor’s share of the total consolidated profits earned by the direct investment enterprise in the given reference period (after allowing for tax, interest and depreciation) less dividends due for payment in the reference period, even if these dividends relate to profits earned in previous periods. CONSOLIDATED REPORTS ON IMPLEMENTATION OF THE BUDGET AND CONSOLIDATED FINANCIAL STATEMENTS. Finally, the European research and innovation 'presence' in third countries will be consolidated and strengthened, notably by promoting the creation of European 'science and innovation houses', services to European organisations extending their activities into third countries and the opening of research centres established jointly with third countries to organisations or researchers from other Member States and Associated Countries. Assets and liabilities, total economy and all (sub)sectors except the general government sector, consolidated and non- consolidated . LV: Unbound in relation to acquisition of land by juridical persons. Member States shall also provide a consolidated table for each charging zone under their responsibility. Goodwood horse.
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