Baiano, economista, iniciou sua vida política em 1980, com a fundação do Partido dos Trabalhadores (PT) na Bahia, ao lado de Jaques Wagner. A primeira disputa eleitoral de Rui Costa aconteceu nos anos 2000, ao concorrer a vereador de sua cidade natal, Salvador, assumindo a suplência. Já em 2004, voltou a disputar as eleições municipais e foi eleito vereador. Rui Costa foi eleito governador da Bahia em outubro de 2014 e reeleito no ano de 2018. Ele permaneceu no cargo para o qual foi eleito até o fim do mandato (2022), quando recebeu o convite do presidente Luís Inácio Lula da Silva para ser o ministro da Casa Civil da Presidência da República. Composição Ministro Assessoria Especial Quem é Quem Arquivos em aberto de agendas da Assessoria Especial (2019-2022) Currículos Quem é Quem Arquivos em aberto de agendas da Assessoria Especial de Comunicação Social (2019-2022) Currículos Quem é Quem Agendas antigas - Gabinete do ministro Arquivos em aberto de agendas do gabinete do ministro da CC (2019-2022) Currículos Quem é Quem Agendas antigas - Secretaria Executiva Arquivos em aberto de agendas da secretaria executiva da CC (2019-2022) Secretaria de Administração Secretaria de Controle Interno Currículos-SE Quem é Quem Currículos Quem é Quem Arquivos em aberto de agendas da Subchefia de Articulação e Monitoramento da CC (2019-2022) Currículos Quem é Quem Currículos Site PPI Quem é Quem Currículos Site Imprensa Nacional Fale Conosco Ouvidoria Assessoria de imprensa Institucional Estrutura organizacional Competências Base Jurídica Horário de funcionamento Agendas da Casa Civil Agendas antigas Casa Civil Perfis profissionais Atos Normativos Relatórios de Gestão Relatórios de Auditoria Certificados de Auditoria Rol de responsáveis Demonstrações Contábeis Demonstrações Contábeis Transparência e Prestação de Contas - PR Termo de Execução Descentralizada Presentes incorporados ao patrimônio da União Informações classificadas e desclassificadas - Publicadas até 23/01/2029 na SG 2023 Tratamento de Dados Pessoais Plano de Dados Abertos 2022-2024 Dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Presidência da República (art. 41 da LGPD) Mãos à Obra Manual do Usuário Perguntas Frequentes Tutoriais Legislação Notícias Rede de Parcerias Fale Conosco Notícias 2023 Boletim Sintonia Sonoras Comitê Interministerial de Governança Biblioteca Regulação Avaliação de Políticas Públicas Política de Governança Pública Planejamento Estratégico Institucional Governança Institucional Integridade da Presidência da República Programa de integridade da Casa Civil Conselho Superior de Cinema Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura Comitê Federal de Assistência Emergencial Conselho do Programa de Transição Energética Justa Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI Conselho de Solidariedade Comissão de Ética Setorial PR e VPR OCDE Conselho Superior de Cinema Atos Vigentes Despesas com Ações de Desenvolvimento de Pessoas Plano de Contratações Anual Despesas 2023 Fotos ex Presidentes Peticionamento Eletrônico – Usuário Externo da Presidência da República. Acesso à Informação.
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A inovação baseou-se na PEC 559/2002, a qual incorporou propostas de teor similar e resultou na citada EC 39/2002, não sem questionamentos quanto à constitucionalidade, formal e material, da norma resultante — por todas, leia-se a crítica de José Marcos Domingues de Oliveira [4] . Aliás, o legislador partiu do propósito de legitimar a cobrança pela iluminação pública por meio de taxa , cogitando apenas num segundo momento a contribuição. ”Os municípios há muito vêm lutando com a carência de recursos públicos para custear tal serviço de inelutável necessidade para o bem estar (sic) e a segurança das suas populações. Muitos haviam criado uma taxa de iluminação pública, que reiteradamente tem sido fulminada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, porque não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade do serviço, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, desobedecendo aos estritos parâmetros de definição da taxa, estabelecidos no inciso II do artigo 145, cujo parágrafo 2º também proíbe que a taxa tenha base de cálculo própria de impostos. O artigo 149-A facultou aos municípios e ao DF a instituição da contribuição “na forma das respectivas leis”. Isto é, não se exige a superveniência de lei complementar federal definidora do fato gerador, base de cálculo e contribuintes da Cosip. Ainda que se entenda que a disposição não interdita eventual lei federal de cunho uniformizador em relação às legislações municipais e distrital, é certo que não há omissão inconstitucional na sua não edição, considerando que o art. 146, III, ”a”, remete à definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes somente no que diz respeito aos impostos. Bet365 acessar.
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