Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento. I - a menor de dezoito anos; II - a quem se acha em estado de embriaguez; III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Crueldade contra animais.
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Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente: Contravenções penais. Centro de Documentação e Informação. Recebi resposta da Contabilidade da estadão amazonia registra maior taxa de desmatamento CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. LEI DAS CONTRAVEN çõ ES PENAIS. Ibet 89.
O Juizado Especial Criminal desempenha um papel fundamental na justiça brasileira, especialmente quando se trata de infrações de menor potencial ofensivo, como as contravenções penais. Esse órgão busca uma solução mais célere e eficiente, priorizando a resolução consensual dos conflitos.
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