eurlex-diff-2017. Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como Anexo da Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2009[3], de acordo com a qual a Comissão publica as alterações futuras à Convenção no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada em vigor. Na falta de uma decisão da EBA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada . Agora, para bellagio casino owner obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. They are defined as the direct investor’s share of the total consolidated profits earned by the direct investment enterprise in the given reference period (after allowing for tax, interest and depreciation) less dividends due for payment in the reference period, even if these dividends relate to profits earned in previous periods. CONSOLIDATED REPORTS ON IMPLEMENTATION OF THE BUDGET AND CONSOLIDATED FINANCIAL STATEMENTS. Finally, the European research and innovation 'presence' in third countries will be consolidated and strengthened, notably by promoting the creation of European 'science and innovation houses', services to European organisations extending their activities into third countries and the opening of research centres established jointly with third countries to organisations or researchers from other Member States and Associated Countries.
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O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores. § 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado. § 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral. Art. Pin up à imprimer.
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