Em reforço argumentativo, sustenta-se, ainda, nos casos em que a não concessão da revisão dos preços e o consequente cancelamento da ARP possa gerar o desabastecimento de insumos e o iminente risco de paralisação de serviços essenciais, que a revisão dos valores registrados na ARP estaria assentada no princípio da continuidade do serviço público. O dispositivo normativo supracitado parece iniciar uma mudança de entendimento, no âmbito da Administração Pública, quanto à viabilidade de majoração dos preços registrados em ARP, quando os preços do mercado sofrerem elevação que acabe por encaixar a situação no conceito legal da revisão. De todo o exposto, concluiu-se que é viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da Administração Pública Federal, devendo-se, entretanto, analisar o caso concreto, sopesando-se os princípios e valores incidentes para só então decidir pela concessão ou não da revisão. Contudo, deve-se seguir um procedimento qualificado, que exige, cumulativamente, a observância do regramento específico previsto nos artigos 17 e 19 do Decreto Federal n.º 7.892/2013. Referências. BRASIL. Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016.
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Eleições cassi 2022, dalma gálfi
A Lei n? 13.756/2018 foi publicada ontem. Inicialmente com o intuito de tao somente redirecionar os valores provenientes da loteria conduzida pela Caixa Economica Federal de forma mais relevante a seguranca publica, a nova lei tambem criou uma nova forma de jogo autorizado no Brasil: a aposta esportiva de quota fixa (embora se refira ao jogo como uma modalidade de loteria). O jogo sera desenvolvido por entidades privadas mediante autorizacao ou concessao pelo Ministerio da Fazenda, que sera responsavel tambem pela regulamentacao e fiscalizacao da atividade. Foi criada uma taxa de fiscalizacao que sera direcionada a unidade do Ministerio da Fazenda que conduzira tal atividade. O Ministerio da Fazenda tem o prazo de dois anos para regular a materia. Nao obstante a nova lei preveja a possibilidade desse prazo ser prorrogado por igual periodo, o Ministerio da Fazenda ja estuda o modelo das agencias estadunidenses. Resta saber a prioridade que sera dada ao assunto pelo Presidente-eleito Bolsonaro e sua equipe. Penarol x deportivo maldonado.
Sendo assim, apesar do alto numero de confrontos, as equipes acumulam resultados identicos. Dessa forma, tanto os Villans quanto os Toffees venceram 82 jogos. Nesse interim 59 empates foram consolidados. Ainda assim, os meias Morgan Sanson e Jack Grealish devem seguir de fora. Afinal, o frances devido a uma lesao no joelho, ja o ingles - um dos destaques do clube - devido a uma lesao na panturrilha. Do mesmo modo, outro desfalque confirmado e o atacante egipcio Mahmoud Hassan, que nao tem previsao de retorno. A principio, os dois times apresentaram resultados distintos na rodada anterior.
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