§ 3º As condições para celebração de convênio ou contrato de repasse que possam ser objeto de cláusula suspensiva, previstas na Portaria Interministerial nº 424, de 2016, deverão ser caracterizadas como obrigações a termo de responsabilidade exclusiva do proponente, e não serão indicadas como impedimento de ordem técnica para fins de cumprimento dos prazos do cronograma disposto no caput. § 5º O descumprimento pelo proponente dos prazos estabelecidos no cronograma de que trata o caput, bem como a intempestividade no registro das informações no módulo Emendas Individuais do Siop, de que trata o caput do art. 7º desta Portaria, implicarão impedimento de ordem técnica à execução da emenda individual objeto da proposta e plano de trabalho. Art. 9º Os Órgãos Setoriais do SPOF contemplados com emendas que tenham sido objeto de alteração de valores, exclusão e adição de beneficiários, e que não utilizem o Transferegov.br, definirão os prazos e etapas para recebimento ou complementação das propostas e análises técnicas, inclusive daquelas que sofreram alteração, para atendimento ao procedimento disposto no caput do art. 4º desta Portaria.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado d o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana , assinou o Decreto que institui a política , durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF) , nesta segunda-feira, 12 de junho. O M inistro da Educação também fez uma convocação para que todos, parlamentares, governadores, prefeitos, vereadores e professores , possam dar as mãos , de modo a garantir e reverter o cenário de quase 60% das crianças brasileiras sem saber ler e escrever na idade certa . “Desejo que a gente possa reverter esse cenário em um futuro breve ”, finalizou . Governadores – o s governadores de todos os estados brasileiros foram representados pelo governador d e Mato Grosso, Mauro Mendes. De acordo com o governante, o esforço de poder contribuir , de forma coletiva , pela recuperação da qualidade da educação pública do país é muito importante. Eixos – a nova política de alfabetização é baseada em cinco eixos: Gestão e Governança, Formação de Profissionais de Educação, Infraestrutura Física e Pedagógica, Reconhecimento de Boas Práticas e Sistemas de Avaliação. O MEC, como idealizador da política nacional, oferecerá apoio técnico e financeiro às redes de ensino, que também terão papéis e responsabilidades. Qual melhor jogo de cassino.
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