Tudo Sobre Contrato De Jogo E Aposta no Brasil. Princípio da inexigibilidade das dívidas de jogos e apostas ilícitas ou proibidas. Reserve um tempo para ler as Regras apostas esportivas movimentam milhões de Uso do UOL. O presente artigo fará uma incursão sobre os aludidos contratos, indicando sua natureza jurídica e jurisprudência sobre o tema. 1. O Ordenamento … Os contratos de jogo e aposta gratuitos são, em princípio, irrelevantes para o Direito, já que não possuem efeito jurídico. Encontram-se tipificados nos artigos 814 a 817 do Código Civil de 2002, e são analisados sob os mesmos aspectos, ou seja, tudo o que se aplica ao jogo também se aplica à aposta.
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Sílvio Rodrigues (2000, p. 363) critica o Código, haja vista que este ao mesmo tempo em que trata o jogo e a aposta como contratos nominados, retira-lhes qualquer dos efeitos almejados pelas partes. Seria uma contradição em termos, a depender da conceituação que é dada aos contratos (Serpa Lopes, 1999, p. 477): se definirmos contrato como todo ajuste de vontade que gere uma relação entre duas ou mais pessoas, o jogo e a aposta seriam, efetivamente, contratos; a contrario sensu , se definirmos contrato como um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos, então deveríamos anotar que há contratos de jogo e de aposta que são realmente contratos, ou seja, que geram obrigações civis, com a exigibilidade da prestação e o direito de repetição em relação ao pagamento indevido. Quanto à repetibilidade, estabelece o Código que se a quantia foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito , excepcionalmente haverá direito à repetição, o que não retira o caráter de obrigação natural do acordo de vontades, uma vez que a inexigibilidade permanece. De se observar que o direito excepcional à repetição só cabe no caso de jogos e de apostas tolerados, não havendo porquê se estender o entendimento aos ilícitos. Referências utilizadas. LOPES, Miguel Maria de Serpa. Bolsa esporte aposta.
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