Titulares de Ofício de Justiça. Responsabilidade civil. Responsabilidade do Estado. CF, art. 37, § 6º. Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa.” ( RE 209.354-AgR , Rel.
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Para os grupos a partir do I95 e o PA14, além das opções acima, o consorciado contemplado poderá utilizar o crédito para quitação de financiamento em seu nome, desde que cumpridas as garantias estabelecidas em contrato. No caso do Plano Aluguel + Fácil o consorciado deverá optar entre receber setenta por cento ou o valor integral do crédito originalmente contratado quando da sua contemplação. Esta opção deverá ocorrer formalmente em até quarenta e oito horas após a assembleia. Caso o consorciado contemplado não se manifeste, a administradora entenderá que o consorciado optou por receber o valor integral do crédito. No caso de contemplação por lance o consorciado pode optar pelo recebimento do valor total do crédito e tenha ofertado lance de até trinta por cento, terá a diferença rateada e cobrada nas parcelas mensais vincendas a partir da primeira assembleia seguinte à contemplação; pelo recebimento integral do crédito e tenha ofertado lance superior a trinta por cento, esse excedente considerado pagamento antecipado abatendo as parcelas mensais vincendas (na ordem inversa), ou, se desejar, diluído proporcionalmente nas parcelas mensais vincendas, frisando-se que o novo percentual de amortização mensal não poderá ser inferior a cinquenta por cento do valor destinado ao fundo, conforme disposto no contrato ou pelo recebimento do valor de setenta por cento do crédito, a administradora realizará a mudança de plano para o novo valor, e o valor total ofertado como lance será considerado pagamento antecipado, abatendo as parcelas mensais vincendas (na ordem inversa), ou se desejar, poderá ser diluído proporcionalmente nas parcelas mensais vincendas, ressalvando-se que o novo percentual de amortização mensal não poderá ser inferior a cinquenta por cento do valor destinado ao fundo, conforme estabelecido em contrato. Se o valor do bem, em relação ao valor do crédito for superior, o consorciado contemplado ficará responsável pelo pagamento da diferença ao vendedor do imóvel, se for inferior, a diferença do crédito será destinada para pagamento das parcelas vencidas (na ordem inversa), ou se quitado seu saldo devedor, a mesma ser-lhe-á ressarcida. O consorciado poderá utilizar o saldo, limitado a dez por cento do valor do crédito, para pagamento das despesas vinculadas ao bem (cartórios e seguradoras). Confirir minha aposta esportiva.
Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 31-3-2006. Doutoranda Dto ITE. Mestre Dto. UNINTER.
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