“[…] O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família […] (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016)”. 3 – É necessário verificar as hipóteses previstas em lei. A referida lei permite a modificação/retificação administrativa (em próprio cartório – art. 110 da Lei nº 6.015/73) e judicialmente (art.
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