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Introdução: O cidadão que seja considerado residente não habitual adquire o direito a sertributado como tal no período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive,da sua inscrição como residente em território português, desde que em cada umdesses 10 anos seja aí considerado residente. Condições para beneficiar do regime: · Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português[1], no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início atributação como residente não habitual; Condições ser considerado residente fiscal em Portugal[2]: · No dia 31 de Dezembro, dispor em Portugal de habitação em condições que faça supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual. A - RENDIMENTOS DE FONTE PORTUGUESA. No anexo I são apresentadas as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico. B - RENDIMENTOS DE FONTE ESTRANGEIRA. 1 – Rendimentos de trabalho dependente (categoria A) [4] · Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade comconvenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou. 2- Rendimentos de trabalho independente (categoria B), rendimentos de capitais (categoria E), rendimentos prediais (categoria F) e rendimentos derivados de mais-valias (categoria G) [6] · Rendimentos de trabalho independente, auferidos nas referidas actividades de elevado valor acrescentado (ver anexo I) ou. · Rendimentos de capitais, prediais e mais-valias. · Possam ser tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou. Para que possa ser aplicada a isenção de tributação, não é exigida a tributação no país de origem destes rendimentos, mas apenas que o possam ser. 3 - Rendimentos da categoria H (pensões) [9] · Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou. Qual o valor da aposta da dupla sena.Casino Moons Deposit Bonuses and Real Money Play Explained.
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A entrada de formulários de contingência para impressão de NF-e na sede da empresa contribuinte. a) Início de fiscalização rotineira pela Sefaz/SP e Receita Federal do Brasil. b) Perda de formulário, numeração de nota fiscal que “pulou” e demais. Fundamento legal no Estado de São Paulo: §§ 3 e 4 do art. 220 do RICMS/SP. Carlos Alberto Gama Advogado em São Paulo Pós graduado em Direito Tributário pela PUC/SP. [email protected] RESOLUÇÃO - RDC Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2010. Adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS. Art. 3º Esta Resolução se aplica aos produtos que se enquadram na categoria de medicamentos específicos.

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