O Tema 44 de Repercussão Geral, intitulado ”Competência legislativa para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública” , discutiu a constitucionalidade da instituição da Cosip ”em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade”. Objeção a descartar diz respeito às vedações à coincidência de fato gerador e/ou base de cálculo entre espécies tributárias. As vedações constitucionais e infraconstitucionais nesse sentido (artigo 145, §2º e artigo 154, I, da CF/88; artigo 77, parágrafo único, do CTN) referem-se a taxas e aos impostos da competência residual da União. A priori, nada há que impeça, portanto, o exercício, pelo legislador municipal e distrital, de alguma criatividade legislativa no tocante ao fato gerador da Cosip, observadas as normas hierarquicamente superiores. [2] AI 231.132/RS-AgR, relator ministro Carlos Velloso, j. 25/05/1999.
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