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O importante hoje é a realização dos direitos fundamentais e não o reconhecimento desses ou de outros direitos. 9. Com idéia supramencionada faz-se pertinente os escritos de Francisco Fernandes de Araújo: Em vista disso, o legislador constituinte originário de 1988, incorporou na Carta Política, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, e nos apresentou as primeiras linhas do devido processo legal, no sentido de que as partes pudessem ter segurança, e os processos que tramitam na Justiça, ou até mesmo no âmbito administrativo, fossem revestidos sem dúvida alguma de maior transparência e gerência quanto ao modo de se chegar ao seu fim. Art. 5º (omissis) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; A partir de então, de forma clara o processo passou a ser tratado sempre a luz desta garantia, oriunda de uma idéia norte americana que é o due process of law , como nos aponta a doutrina: Cumpre ressaltar, que a garantia por ser emanado da Lei Maior, é mais importante que o direito, uma vez que o primeiro precisa ser exercido pela parte, já a garantia é irrenunciável, imprescritível, inalienável, entre outros aspectos como nos aponta Alexandre de Morais: Outrossim, acerca da importância do devido processo legal, e do duplo grau de jurisdição nos aponta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 13 : Ocorre que além desta garantia que de legal podemos ver que ela abrange uma série de outros pontos, como nos aponta a doutrina pátria de Humberto Theodoro Junior: Com esta mesma idéia, também vem afirmando o autor Cândido Rangel Dinamarco: Em conclusão, notamos que no Estado Democrático em que vivemos há uma grande necessidade de manutenção de tal garantia, ao passo que sua violação traria prejuízos irreversíveis, não só a justiça, mais a toda sociedade. ARAÚJO, Francisco Fernandes de. A Ética do Juiz, do Promotor e do Juiz e do Advogado no Processo e na Sociedade, editora Copola Livros, ano 2003. BRASIL, STF – ADI (MC) nº. É por isso que oferecemos nosso premiado antivírus gratuito para milhões jogar doubleu casino de pessoas ao redor do mundo. CANOTILHO, J.J. Gomes. 365bet app ios.Retrieved 28 May 2022 .
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