O valor da cláusula compensatória desportiva será de no máximo 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão contratual e no mínimo a quantidade total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato, conforme previsão do artigo 28, II, § 3º, da Lei Pelé. Logo, se o contrato ainda tivesse 10 (dez) meses de vigência, o valor a ser pago pela cláusula compensatória seria o montante do salário vezes 10 (dez). A primeira hipótese de aplicação da cláusula compensatória desportiva é, portanto, aquela ocorrida quando há inadimplemento salarial e, com isso, a rescisão indireta do contrato. Ainda, como segunda possibilidade de dissolução do contrato especial de trabalho desportivo, e que dá ensejo ao recebimento do valor previsto na cláusula compensatória desportiva em favor do atleta, são aquelas previstas no artigo 483 da CLT. [7] Por fim, a última hipótese do pagamento da multa compensatória é com a dispensa imotivada do atleta. Não é tão comum de se acontecer no futebol como ocorre com trabalhadores de outra profissão, pois uma vez que o clube conhece a legislação vai tentar negociar o jogador com outro clube a fim de evitar que tenha de pagar a multa. A primeira tem como fim ressarcir o clube dos investimentos que tenha feito, em uma eventual transferência de um atleta, com o qual tenha vínculo, para outra agremiação desportiva.
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Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971. . Art(s). Ementa. Convenção internacional. Qual o valor das apostas da quina.
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