Nota 3ª: Do mesmo modo da nota anterior se procederá quanto ao registro de nascimento, quando as mesmas circunstâncias ocorrerem em relação aos pais. Obs: Aplicar, se o caso, a norma do art. 46 da Lei nº 6.015/73. no prazo legal R$ 55,49 fora do prazo legal até 12 anos R$ 55,49 fora do prazo legal depois de 12 anos R$ 63,05 fora do prazo legal mediante justificação no juízo de registro R$ 78,65 Nota: as custas referidas neste item incluem a certidão extraída do livro padrão. Retificação de nascimento: mediante prova documental R$ 52,55 mediante justificação no juízo do registro, com ou sem prova documental complementar R$ 78,65 Nota 1ª: O ato da celebração de casamento será gratuito, salvo ocorrendo a hipótese prevista no item III desta tabela. Nota 2ª: São inteiramente gratuitos e isentos de selo e quaisquer emolumentos e custas a habilitação para casamento, o registro, a primeira certidão, desde que os cônjuges sejam reconhecidamente pobres, o que se comprovará por atestação de autoridade competente.
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devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal. estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea ”b” do inciso III do artigo 5º desta lei. Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos. I - os atos previstos em lei; Artigo 10º- Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas. somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado. quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça. Golden jogo.
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