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Gabarito Extraoficial: Letra D. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar. C) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar. Comentário: A instituição e modificação de taxas não foi reservada à lei complementar. Por conseguinte, a lei complementar é materialmente ordinária, podendo ser alterada por lei ordinária superveniente, seja no que se refere à sua base de cálculo, seja no tocante à sua alíquota. Dessa forma, a lei ordinária em questão é integralmente válida. Questão 28 – Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. Stake casa de apostas.
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