§ 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza. Art. 52. Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiras: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira. Pena - prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três contos de réis. Exibição ou guarda de lista de sorteio. Pena - prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.
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A sua tranquilidade e segurança são nossas prioridades. O autor betwinner affiliate apk da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto de determinada sociedade as quais se aplicam. Na legislação brasileira, as regras sobre as contravenções penais estão previstas na Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, conhecida como a Lei das Contravenções Penais . Diferença entre crime e contravenção penal. Os crimes admitem como penalidade a reclusão ou detenção , por outro lado, as contravenções penais têm como principais penas a prisão simples e/ou o pagamento de multas . De acordo com a evolução da sociedade, delitos que em outrora eram considerados contravenções penais podem se transformar em crimes. Sushi master game.
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