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Visando estabelecer normas de defesa e proteção do torcedor, assim considerado como toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanha a prática de determinada modalidade esportiva, a Lei n. 10.671/03, denominada “Estatuto do Torcedor”, trouxe inúmeras novidades no âmbito jurídico brasileiro, despontando como um dos poucos diplomas legislativos do gênero, no mundo, a tratar de maneira tão completa todos os aspectos envolvendo os torcedores, as torcidas organizadas, as entidades de administração do desporto, as ligas desportivas, a arbitragem, além de cuidar de outros pontos envolvidos nesta complexa atividade, tais como alimentação, transporte e segurança do torcedor e, principalmente, segurança pública e preservação da ordem. Os novos tipos penais passaram a integrar o Capítulo XI-A do Estatuto do Torcedor, criminalizando, dentre outras, as condutas de venda irregular de ingressos de evento esportivo; o tumulto, prática ou incitação de violência nas cercanias do local de realização do evento esportivo; a corrupção ativa e passiva para a prática de ação ou omissão visando alterar ou falsear o resultado de competição esportiva; e o estelionato desportivo, caracterizado pela fraude a resultado de competição esportiva. Como se pode facilmente constatar, mediante a simples leitura do dispositivo mencionado, fica extremamente difícil sustentar a adequação típica do chamado “cambismo” à referida norma penal incriminadora, ainda mais considerando os elementos normativos “ganhos ilícitos”, “especulações” e “processos fraudulentos”, necessários à perfeita subsunção do fato ao tipo penal referido. CAIXA EXPLOSÃO jogos de azar caça níqueis CERVEJA E DOCE ARQUIVO DE CORTE. A nossa jogos de azar caça níqueis equipe organizou materiais focados nas principais disciplinas e conteúdos cobrados nos concursos de todo o país! Modelos de vidros decorados – Potes e garrafas: Como decorar vidros passo a passo. Pin up oh yeah.
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