No entanto, mesmo que a protecao penal se baseie na insuficiencia da legislacao administrativa, ou seja, que esteja atendido o principio da ultima ratio (ja que todas as instancias anteriores falharam), a intervencao penal nao se justifica quando for desproporcional. E ainda que se diga que o principio de ultima ratio nao tem status constitucional, e nao vincula a atividade do legislador, os principios de legalidade e proporcionalidade sao constitucionais, e seu desrespeito e causa de invalidade da norma. [47] Silva Sanchez , por sua vez, reflete sobre a hipotese de criminalizacao de condutas cumulativas exclusivamente sob o ponto de vista da comunicacao do Direito Penal, advertindo, contudo, sobre a desnecessidade de sancoes restritivas de liberdade, motivo pelo qual aponta para a possivel insercao destas condutas no conjunto de proibicoes de um Direito Penal de segunda velocidade. Reconhece, porem, a falta de proporcionalidade entre as condutas e as sancoes virtualmente impostas. [49] 6. Acumulacao e teoria do delito. No mesmo sentido, sustentam Wohlers e von Hirsch que o tipo penal nao seria legitimo somente pela sua protecao a um bem juridico, mas tambem pela relacao que apresenta com as condutas referidas a bens juridicos. No crime de perigo abstrato, a periculosidade e presumida com base na acao individual do autor e independe de outros casos.
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