A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercicio da competencia que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n? 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8?, incisos X e XI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo n? 00065.035724/2015-12, deliberado e aprovado na 3? Reuniao Deliberativa, realizada em 9 de fevereiro de 2021, Art. 1? Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolucao, a Emenda n? 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviacao Civil - RBAC n? 175, intitulado “Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis”, em substituicao integral ao RBAC n? 175, Emenda n? 02. Art. 2? Aprovar a Emenda n? 12 ao RBAC n? 121, intitulado “Operacoes de transporte aereo publico com avioes com configuracao maxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade maxima de carga paga acima de 3.400 kg”, consistente nas seguintes alteracoes: (25) procedimentos e instrucoes sobre o transporte de artigos perigosos, de acordo com a Subparte Z, incluindo acoes a serem tomadas em caso de emergencia; “ 121.401 . Nota: para mais informacoes sobre requisitos operacionais relativos a artigos perigosos, ver Subparte Z. “ 121.415 .
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(d) Os operadores aereos devem incluir as provisoes de 175.387(a) a (c) no manual de artigos perigosos e/ou em outros manuais apropriados, conforme normas especificas da ANAC, e nos planos de contingencia para acidentes. (a) O operador aereo, ou qualquer pessoa atuando em seu nome, deve assegurar a provisao de informacoes sobre o transporte de artigos perigosos instalando de maneira destacada e em lugares visiveis um numero suficiente de avisos informativos nas areas de aceitacao de carga, a fim de alertar os expedidores e as agencias de carga sobre quaisquer artigos perigosos que possam estar contidos em suas remessas de carga. Esses avisos devem incluir exemplos visuais de artigos perigosos, incluindo baterias. (a) O operador aereo deve assegurar-se de que, para remessas para as quais um documento de transporte de artigos perigosos seja requerido por este Regulamento, informacao apropriada esteja imediatamente disponivel a todo momento para ser usada em resposta a emergencia relacionada a acidentes e incidentes envolvendo artigos perigosos no transporte aereo. A informacao deve estar disponivel ao piloto em comando e pode ser provida: (2) por meio de qualquer outro documento que proveja informacao apropriada relativa aos artigos perigosos a bordo. (a) O operador aereo deve assegurar-se de que ao menos uma copia dos documentos ou informacoes apropriadas ao transporte de uma remessa de artigos perigosos por via aerea seja retida por um periodo minimo de tres meses apos o voo em que artigos perigosos tenham sido transportados. No minimo, os documentos ou informacoes que devem ser retidos sao: o conhecimento aereo (quando emitido), o documento de transporte de artigos perigosos, a lista de verificacao para aceitacao (quando estiver em um formato que requeira preenchimento), a identificacao da pessoa que executou a verificacao para aceitacao e a informacao escrita provida ao piloto em comando. Codigo promocional galera bet 50 reais.
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