Descrição: Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN. Arquivo: Acesse aqui. 11/03/2005 Título: Decreto Nº 031 de 11 de Março de 2005 Descrição: Regulamenta e disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências. Arquivo: Acesse aqui. 26/12/2002 Título: Decreto nº 270, de 26 de dezembro de 2002. Descrição: Regulamenta aquisição de bens permanentes, de consumo e serviços destinados a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Maricá através da Modalidade de Licitação denominada Pregão, e dá outras providências. Arquivo: Acesse aqui.
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Consultado em 25 de junho de 2015 ↑«Plano Nacional de Numeração (PNN)» (PDF) . INCM - Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique. 2005 . Consultado em 25 de junho de 2015 ↑«Consulta Pública sobre o Plano Nacional de Numeração de Telecomunicações» (PDF) . ANACOM - Autoridade Nacional de Telecomunicações . Consultado em 25 de junho de 2015 ↑«Novo Plano de Numeração introduzido no próximo domingo». ANACOM - Autoridade Nacional de Telecomunicações. 1999 . American world bets baixar.
Descrição: Regulamenta o § 3º, do Art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e das comissões especiais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
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