ANCINE - Agência Nacional do Cinema . Consultas públicas sobre normas do mercado audiovisual como, por exemplo, normas que regulamentam a Lei de TV paga, entre outros. Ministérios. MPS - Ministério da Previdência Social . Consultas públicas sobre contribuições para consolidar nova tabela com prazos para concessão do auxílio-doença, regras da folha de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros. MinC - Ministério da Cultura . Consulta pública da Instrução Normativa da Lei Rouanet. IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis .
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