I - prisão simples. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias. Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
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Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas: Direção não licenciada de aeronave. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Reserve um tempo para taxa cartorio rj registro de associação ler as Regras de Uso do UOL. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia: Abuso na prática da aviação. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. West chester united.
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