Importunação ofensiva ao pudor: Ações que atentem contra a moral e os bons costumes. Penas e Sanções Aplicáveis às Contravenções Penais. As penas podem variar de acordo com a gravidade da infração e a legislação específica para cada caso. Procedimentos e Competência para Julgamento das Contravenções Penais. Os Juizados Especiais Criminais são competentes para julgar as contravenções penais, assim como outras infrações de menor potencial ofensivo. A vítima, o autor da infração e o Ministério Público podem propor acordos para solucionar a questão, evitando a instauração de um processo criminal mais longo.
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