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A prerrogativa dos clubes e atletas de exercer seu direito, vai alem de restringir o direito de terceiro, simplesmente impede a consecucao do direito ao trabalho e a livre iniciativa. Como bem ponderou Fernando Vasconcelos [2] , as casas de apostas esportivas nao utilizam os nomes de clubes ou atletas para confundir o consumidor ou ainda para transmitir uma imagem de que sao produtos oficiais do clube ou parceiro dos atletas: “Nessa relacao, ha um notorio interesse publico do consumidor em ter informacoes basicas sobre clubes e atletas, desde quais sao os confrontos daquela rodada ate quais sao os atletas que possuem uma expectativa de atuacao naquele confronto. Veja, portanto, que, diferente da exploracao comercial indevida das propriedades dos clubes e atletas na venda de produtos nao licenciados/piratas, as plataformas de apostas esportivas, e ate mesmo outras plataformas, como os Fantasy Sports, nao usam o nome ou simbolo de clubes e atletas para fins diretamente comerciais, mas tao somente como uma vinculacao informativa necessaria para oferecimento dos seus produtos para os consumidores. “ Por essa razao bastante elementar e que mundo afora, a utilizacao dos nomes pelas casas de apostas e permitida, entende-se que a referencia tem finalidade informativa ao apostador. No Brasil, entretanto, os clubes de futebol se fundamentam no artigo 87 da Lei Pele para tentar proibir o uso dos nomes, sem observar que, ao proibirem a exploracao de tal direito, estao impedindo a realizacao de uma atividade empresarial. Esse embate, em termos juridicos, nao se restringe ao disposto no artigo 87 da Lei 9.615/1998, ele remete a questoes principiologicas, de envergadura substancialmente maiores. Estamos diante de um conflito de direitos fundamentais. De um lado, o direito das entidades desportivas e dos atletas fundado no artigo 5.?, X e V da Constituicao Federal, que trata dos direitos personalissimos, como a voz, a imagem, o nome, e a reproducao de habilidades e caracteristicas que identifiquem a pessoa. Direitos que de acordo com o artigo 60, § 4?, IV, do texto constitucional foram alcados a condicao de clausulas petreas, isto e, temas de tamanha relevancia para a nacao que nao podem ser modificados, sequer por uma emenda constitucional. Em lado oposto estao as casas de apostas, que defendem o direito de utilizar os nomes como forma de viabilizar sua atividade, ou seja, como forma preservar postos de trabalho e assegurar o cumprimento da livre iniciativa. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram inseridos no texto constitucional nos artigos 1.? e 170, na condicao de principios fundamentais da Republica e da ordem economica. O artigo 5.?, XIII, da Constituicao Federal tambem reforca que “ e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao ”. Como bem expos o Ministro Roberto Barroso [3] , a “ livre iniciativa nao tem apenas uma dimensao economica, tem uma dimensao de uma liberdade individual, de exercicio dos direitos da personalidade.

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