31, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, optou, singelamente, pela cessão, de uma só vez e por instrumento único, de todos os seus direitos aos adquirentes de futuras unidades autônomas. Sustenta que não houve alteração quanto à incorporação em si mesma, nem sucessão ou outro negócio envolvendo o empreendimento como um todo, mas sim, alienação de futuras unidades por meio pouco convencional, qual seja, a cessão de direitos. Alega que a finalidade principal da incorporação é, além da construção do edifício, a atividade voltada à alienação total ou parcial das futuras unidades autônomas, nos moldes previstos no art. 28 da Lei nº 4.591/64, razão pela qual a cessão não pode ser tida como negócio inerente ao empreendimento, estando afastada a aplicação do art. 237-A da Lei nº 6.015/1973 para efeito de cobrança de emolumentos. Acrescenta que a disciplina dos emolumentos devidos na hipótese em análise está explícita na Lei Estadual nº 11.331/02, na nota explicativa à Tabela II, em que prevista a cobrança em duas etapas, distinguindo-se os emolumentos devidos pelo registro da instituição daqueles devidos pelo registro das alienações das unidades.
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(1) O valor adicional poderá ser cobrado apenas uma vez por nota de corretagem. Emolumentos. Há duas principais taxas e um imposto envolvido neste processo: Taxa de liquidação. Emolumentos. ISS. Taxa de custódia. Num geral, a cobrança da custódia será feita uma só vez ao mês (independendo do numero de ações ou número de ativos diferentes que tiver) e será taxada a partir do momento que você dormir com o ativo , ou seja, comprar uma ação hoje e mantê-la em carteira até o dia seguinte. Mesmo que você venda esta ação nos primeiros minutos do dia seguinte, a taxa de custódia já poderá ser cobrada. Muitos classificam como uma taxa duvidosa pois o órgão responsável pela manutenção e seguro das suas ações é a CBLC e o custo quanto a isto já é destacado na nota de corretagem através do parâmetro taxa de liquidação , cabendo a corretora a apenas movimentar os itens custodiados neste órgão.
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