“ Em particular, a ABAESP está preocupada com o imposto sobre o apostador/consumidor, que pode criar um efeito duplo negativo sobre o padrão de consumo. Esse imposto pode desestimular os jogadores a apostar nas casas licenciadas no Brasil, diminuir a geração de empregos, fomentar a informalidade no mercado e prejudicar a segurança do consumidor ”. Na carta aberta, a Associação diz que “ apesar de solicitado, o governo federal não tem dado transparência sobre o texto oficial da Medida Provisória que pretende encaminhar. É de extrema necessidade a publicação de tal minuta antes da edição da Medida Provisória para que todos possam analisá-la com cuidado e fazer as contribuições necessárias para um mercado de apostas esportivas justo e competitivo ”, destaca. “ A cada dia que passa se fala em alterações na MP e que vai ser publicada hoje, amanhã, nesta semana ou no final do mês, mas a sociedade precisa saber o seu conteúdo, ainda que vá passar pelas casas legislativas. Acreditamos que a sociedade deve ter acesso antes e que seja aberta uma consulta pública para que não só nós, os consumidores, mas todos os interessados em uma regulamentação positiva para o mercado possam opinar ”, disse Rodrigo Alves, presidente da ABAESP, ao GMB. “ Entendemos que um abaixo-assinado irá dar condições para que ocorra a verdadeira participação da sociedade nas discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas para que ela chegue ao que almeja o governo, que é a geração de empregos e impostos, bem como para que os apostadores tenham a proteção adequada e os operadores, condições de concorrer e forma adequada no mercado ”, finalizou.
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(Apelação e Reexame Necessário Nº 70009757444, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 10/11/2004).” Tem-se por certo que a atividade notarial e de registro constitui, em decorrência de sua própria natureza, função essencialmente estatal e de índole administrativa, sendo descabido sustentar que a execução de serviços em caráter privado descaracteriza sua essência. Controle concentrado de constitucionalidade. [ ADI 447 , rel. min. Octavio Gallotti, voto do min. Carlos Velloso, j. 1xbet site.
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