Para consultar se o equipamento está regularizado, você deverá selecionar, no site , o tipo de equipamento “medidor de velocidade” e inserir o local de utilização. Esse tipo de dispositivo deve passar por avaliação a cada 12 meses e, assim como os demais dispositivos, deve receber o certificado de aprovação do IPEM. Comerciantes sem registro pagam taxa de ipem. A Lei 5.966/1973 instituiu o “Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais”. O artigo 5º da Lei 12.545/2011 especifica quem está sujeito às normas que regulam o tal sistema. Diz que: “as pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos” . Os contribuintes são “as pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art.
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