Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: ATENÇÃO! Da mesma forma que na concussão, o crime pode ser praticado ainda que o agente esteja fora da função (ex.: licenciado, afastado, de férias, etc.) ou até mesmo antes de assumi-la (ex.: já foi empossado, mas ainda não entrou em exercício), mas desde que a conduta se dê em razão da função. Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: O crime de prevaricação está tipificado no art. 319 do CP: O elemento subjetivo exigido aqui é o dolo, mas se exige, ainda, que o agente pratique o crime para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (dolo específico) . Não se admite o crime na forma culposa. Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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