Art. 31. O primeiro beneficiário do seguro prestamista é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, apurado na data da ocorrência do evento coberto, limitado ao capital segurado contratado. DA LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS. Parágrafo único. Caso haja saldo remanescente entre o valor da indenização devida e o montante efetivamente necessário para a quitação da obrigação, este deverá ser pago ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais. II - quando o segurado solicitar sua exclusão do seguro; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. § 1º A ausência de manifestação formal das sociedades seguradoras quanto à adoção de um dos procedimentos descritos no caput deste artigo implicará a respectiva suspensão de comercialização e arquivamento dos planos registrados na Susep.
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[ 20 ] O sistema foi mudado com o objetivo [ 21 ] de evitar a exaustão de combinações disponíveis, garantir a portabilidade numérica, entre outras razões, passando a nove dígitos. [ 22 ] Processo Origem Ocorrência ARE 725949 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução ARE 769937 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução ARE 811175 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução ARE 1017987 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1052291 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1052422 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução ARE 1053007 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado ARE 1061563 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado ARE 1061824 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado ARE 1267159 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado ARE 1269668 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado RE 630790 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado 12 processo(s) relacionado(s) 2015. 20/06/2008 Título: Lei Complementar nº 177, de 20 de junho de 2008. Descrição: Concede Abono Salarial para as carreiras que menciona. Arquivo: Acesse aqui. 01/04/2020 Título: Lei 2.923 DE 01 DE ABRIL DE 2020 Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.904, de 03 de dezembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e da Lei nº 2.907, de 04 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual Arquivo: Acesse aqui. Handicap casa.
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