Os valores para os recolhimentos de ARTs estão estabelecidos na Resolução 1.067/2015 do CONFEA com base na Lei 12.514/11, havendo atualização anual por meio de decisão plenária. O que é taxa de incorporação? Os normativos que disciplinam o assunto são Lei nº 5.194/66, Resolução 1.050/13 do Confea e Resolução 1.101/2018 do Confea. Jogo teste Smoking Hot Fruits bete jogo de aposta Stacks Slot da 1X2gaming avaliacao, como funciona o cassino. Caso seja apresentada atestado de capacidade técnica, como prova da real participação, e o profissional desejar a averbação deste documento deverá ainda ser preenchido on line o requerimento de certidão na área restrita do profissional (vide : “Qual procedimento para averbação de atestado de capacidade técnica?”) Requerimento solicitando a inclusão assinado pelo profissional; ART original da obra/serviço assinada pelo contratado e contratante. Documento hábil que comprove o vínculo do profissional com a pessoa jurídica contratante como: contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; contrato de prestação de serviço; livro ou ficha de registro de empregado; contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, a data de início e de término, bem como a descrição das atividades desenvolvidas pelo profissional; comprovante de extinção ou alteração de órgão, entidade pública ou empresa, se for o caso. Em caso de documento diverso do atestado, com o objetivo de comprovar a real participação do profissional, poderá ser deferida a incorporação da atividade, entretanto, o mesmo não será objeto de averbação, podendo apenas ser emitida a certidão de acervo técnico.
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