Contrato de trabalho. O contrato por escrito e o prazo determinado são exigências da FIFA, órgão que administra o futebol no planeta, e da qual o Brasil é filiado por meio da CBF-Confederação Brasileira de Futebol. A Lei 6.354/1976, sobre os atletas profissionais de futebol, previa em seu art. 6º, que a jornada seria de 8 horas com limitação semanal de 44 (à época de sua publicação dizia 48, mas com a nova Constituição Federal, o limite é menor). Contrária ao nosso entendimento, assim se pronuncia a saudosa e sempre festejada Alice Monteiro de Barros. 1. “Art.
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Modelos de contrato: dicas para criação de contratos com exemplos e ferramentas. Quer conhecer as dicas que otimizam milhões de empresas no mundo? Fale com nossos especialistas. No Direito Civil, o contrato só é considerado válido se atender a três requisitos básicos: objetivos, subjetivos e formais. Esses três fatores podem ser encontrados no art. 104 do Código Civil. A seguir, vamos entender do que cada um se trata. Confira! É importante que o contrato esteja relacionado a situações completamente legais, ou seja, acordos que envolvam questões ilegais não podem ser regidas por um contrato. Por exemplo, negociações de produtos pirateados ou a venda de substâncias ilegais. Em termos jurídicos, é fundamental que o que é negociado precisa ser viável. Além disso, deve existir de alguma forma: por exemplo, é possível comercializar um carro, mas não uma galáxia.
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