João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007).2. SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE. A recorrente foi nomeada como escrevente juramentada da serventia aos 30.3.1982 (fls.3). Na vigência da Constituição de 1988; em 15.4.1989 é que passou a exercer a função de escrevente substituta (fls.4). Incompatibilidade com o suporte normativo do art.236, CF/1988.Recurso ordinário improvido. “PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE NOTARIAL - TITULAR DE CARTÓRIO – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 (SETENTA) ANOS - COMPETÊNCIA PARA O ATO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO DENEGADO.1 - Verifica-se que a autoridade competente para declarar a aposentação da impetrante, titular do 4º Ofício de Barra Mansa/RJ, é o Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como Chefe do Judiciário Estadual.
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d) É incabível a alegação, por exceção de pré-executividade, de ilegitimidade de parte para a execução fiscal em que haja redirecionamento ao sócio-gerente, independentemente da necessidade de produção de provas. e) É possível a alegação de inconstitucionalidade de lei como fundamento de exceção de préexecutividade. Questões: Magistratura de SC, Direito Tributário, 2.007, Execução TJ/SC. Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJ/SC – Edital 16/06 – CJS Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Agosto de 2007. 67. Assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional: a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem. O de fazer apostas futebol neste domingo em fortaleza.
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