20.1.1 Considera-se alteração contratual toda modificação no Contrato Social em que ocorra: II Alteração no percentual de participação societária entre sócios; IV Alteração da razão social; VI Alteração da atividade principal; VIII Alteração do endereço; 20.1.2 Qualquer alteração contratual somente poderá ser efetivada após autorização expressa da CAIXA e mediante o pagamento das tarifas estabelecidas no Anexo I. 20.1.2.2 Em caráter excepcional e desde que se vislumbre iminente prejuízo ao interesse público, ocorrência de caso fortuito ou força maior, a CAIXA poderá, de forma justificada, analisando o caso concreto, decidir pela flexibilização do prazo de carência acima mencionado, de forma a emitir anuência antes de decorridos 3 (três) anos da data de início do contrato ou da data da última alteração societária. 20.1.2.2.2 Considera-se ocorrência de caso fortuito ou força maior os fatos ou eventos imprevisíveis, de difícil previsão ou relativamente previsíveis, mas de consequências incalculáveis, alheios à vontade das partes envolvidas. I Ao atendimento das exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; 20.1.2.4 A substituição, inclusão ou retirada de sócios antes do prazo estabelecido no item 20.1.2.1 pela CAIXA ou sem prévia autorização/anuência da CAIXA implicará na aplicação da penalidade de revogação exceto na hipótese do item 20.1.2.2. 20.1.3.1 As alterações realizadas ensejarão a devida adequação do instrumento contratual ao termos da Circular vigente no momento do ato e/ou alterações subsequentes. 20.1.5 Quaisquer alterações no Contrato Social da empresa que envolva substituição, inclusão ou retirada de sócios, sem a prévia anuência da CAIXA, implicarão na revogação compulsória da PERMISSÃO. 21 VINCULAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA COM A CAIXA. 21.2 São de exclusiva responsabilidade da PERMISSIONÁRIA os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados, perante a CAIXA e terceiros.
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