É um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, da Cidadania e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Se sua empresa é entidade beneficente de assistência social que prestem serviços na área de: - Assistência social - o CEBAS será expedido pelo Ministério da Cidadania (MDS); 48 - Qual o procedimento para comunicar a Alteração Cadastral (do CRC)? As situações previstas e forma de fazer são as seguintes: Ou, o requerente poderá, se estiver no prazo de renovação do CLF (licença), formalizar o comunicado de alteração por meio da renovação com alteração, instruídos com os mesmos documentos do inciso I e II do caput do art 17 da Portaria 240/2019. Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 17, caput, incisos I e II, §§ 2º, 3º e 4º). As seguintes alterações necessitam de pagamento da taxa GRU-FUNAD para CRC (cadastro): Importante lembrar o § 2º do art. 9º da Portaria: “A utilização do produto químico estará adstrita ao endereço principal da pessoa física ou jurídica devidamente habilitada, salvo nos casos de órgãos públicos, universidades, produtores rurais e pesquisadores científicos.” 50 - As demais alterações cadastrais são gratuitas? 51 - Onde encontrar os limites para classificação do porte da empresa? Referência legal: Leis Complementares 123/06, 139/2011 e 155/2016 (as LC posteriores alteraram os incisos I e II do art. 3º da LC 123/06).
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Para a solicitação de Autorização para evento temporário será necessária a apresentação da documentação, de acordo com as características do evento, elencada no item 5.8.6 da Nota Técnica nº 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) bem como atender os requisitos previstos na Nota Técnica nº 5-04:2019 – Eventos temporários de reunião de público. Os seguintes casos específicos de Autorização de eventos, além do descrito anteriormente (Item 5.8 da NT 1-01 parte 1), deverão atentar também para cada caso: - PARQUES DE DIVERSÕES TEMPORÁRIOS = Item 5.9.2 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização); - CARROS ALEGÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CARROS DE SOM = Item 5.9.4 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) bem como atender os requisitos previstos na Nota Técnica nº 5-03:2019 – Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som; Conforme a NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 (Regularização) no item 5.6.5 o requerente deverá no ato da solicitação do Certificado de Vistoria Anual (CVA) apresentar: - Emolumento (DAEM), com código de receita nº 910 ou 911, dependendo do tipo de edificação, com o comprovante de pagamento; - Cópia do título de propriedade (RGI, ônus reais, contrato de locação ou similar); - Cópia do Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação da edificação; - Declaração do Responsável Técnico (Modelo no site da DDP); - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção ou manutenção do sistema preventivo fixo, emitida por empresa credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; (Se for manutenção não precisa ser credenciada – art 17 COSCIP) - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à execução, inspeção e/ou manutenção da rede de distribuição interna de Gás Natural bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção e/ou manutenção do sistema de exaustão mecânica bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; - Cópia do documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção ou manutenção do grupo gerador bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; - Apresentar o certificado de ignifugação destes materiais, emitida por empresa registrada no Conselho Regional de Química (CRQ-RJ), acompanhada da certidão de anotação de responsabilidade técnica da empresa que prestou o serviço de ignifugação bem como a Declaração do Responsável Técnico do referido serviço; Obs.: As ART’s, RRT’s e TRT’s devem ser apresentadas com a cópia da carteira do registro profissional e devidamente assinadas pelo contratante e contratado. I – CERTIFICADO DE REGISTRO : documento obrigatório expedido pela DDP para o funcionamento anual de todos os locais a que se refere o parágrafo único, do art. 1º do Decreto nº 16.695/91, bem como o art. 2º da Resolução SEDEC nº 278/2004. III – CERTIFICADO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO : documento expedido pela DDP ou pelas SST para comunicar ao requerente o motivo do indeferimento das solicitações e definir exigências complementares que se façam necessárias para a realização dos eventos. V – AUTO DE INTERDIÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelo CBMERJ. Este documento poderá ser utilizado, ainda, para impedir o funcionamento de um determinado evento o qual não esteja devidamente autorizado. Esporte da sorte aposta dupla.
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