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692-A Para averbação de construçã o civil é necessária a apresentação de ”habite-se” e da Certidão de Regularidade Fiscal para Obras ou documento equivalente . § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico. Utilizando-se do procedimento acima, o Estado, por meio do Registrador, seu delegatário, passa a fiscalizar e exigir a regularização de obras de construção civil, como prevê o ordenamento jurídico pátrio, já que a averbação de construção é obrigatória (art. 169 Lei 6.015/73), evitando que a situação da clandestinidade se perpetue no Estado de Santa Catarina. Convém salientar, que a contribuição social vinculada à mão-de-obra empregada na construção civil liga-se ao imóvel e transmite-se ao adquirente e que a ausência da comprovação da inexistência de débitos tributários em face do INSS, acarreta a nulidade do ato registral e a responsabilidade solidária do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, nos termos do artigo 48 da Lei 8212/90. Há, também, Pedido de Providências da FIESC e CBIC (processo n. 0086574-26.2019.8.24.0710), em andamento perante a egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no mesmo sentido. Outrossim, sobre o assunto, já há parecer da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do ano de 2018, onde é tratado o tema em debate (a não exigência de certidão para prática de averbação de construção), no qual o Corregedor concluiu que a Circular n.

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[ 2 ] É derivado dos direitos individuais e situa-se como um elemento híbrido, especial e autônomo dentro do direito civil. [ 3 ] Os direitos morais dividem-se em três grande direitos: a indicação da autoria (o autor tem o direito de sempre ser referido como criador da obra), a circulação da obra (o autor tem o direito de manter uma obra inédita ou retirá-la de circulação) e a alteração da obra (o autor tem o direito de modificar sua obra ou vetar qualquer modificação a ela). [ 14 ] As reproduções sem autorização do titular dos direitos autorais, fora das estipulações legais (como os limites e exceções, que são interpretados extensivamente, [ 21 ] [ 22 ] ou a constatação de pertencimento ao domínio público), constitui contrafação, um ato ilícito civil e, nos casos de intuito lucrativo ou de infração de direitos morais no Brasil (objeto do caput do art. No canto esquerdo, brasil e sérvia amistoso em Bônus, é preciso escolher o de eventos esportivos. Natureza jurídica Editar. O Domínio Público no Direito Autoral Brasileiro no Wikisource. Por Sérgio Branco. Editora Lumen Juris , 2011. Mas este exemplo levanta questões para o resto de nós sobre questões de direitos autorais e potencial uso indevido de imagens na era da mídia social, quando fotos pessoais podem ser reproduzidas e reaproveitadas em toda a Internet. “O fato de uma pessoa ser retratada em uma fotografia não dá a ela qualquer tipo de propriedade dos direitos autorais da fotografia, nem qualquer direito de fazer uso da fotografia”, disse Jeffrey Sedlik, professor do Art Center College of Design na Califórnia e especialista em leis de direitos autorais. Neste ano, por exemplo, ainda não perdeu como mandante e ganhou brasil e sérvia amistoso lá o Gauchão. Algumas pessoas sugerem que o proprietário dos direitos autorais pode voluntariamente injetar uma fotografia no domínio público assinando uma declaração por escrito.

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